Transmissão Imobiliária
Registe a transmissão de imóveis de forma simples, rápida e segura. Faça todo o processo online!
Serviços / Transmissão de Imóvel
- Apenas o seu proprietário, pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais para o efeito, sendo que a procuração deve ser feita num cartório notarial ou representação diplomática ou consular de Cabo-Verde no estrangeiro
- No caso das Empresas, o(s) representante(s) estatutário(s), a quem os pactos ou contratos sociais atribuam os poderes especiais para o efeito, podendo, estes instrumentos jurídicos exigir a deliberação do órgão colegial competente, normalmente a Assembleia-Geral da sociedade
Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o representante estatutário utilizador (nomeadamente, gerente, administrador ou procurador) deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.
- O imóvel deve estar registado numa conservatória do registo predial em Cabo-Verde e identificado no sistema
- A empresa tem de estar alojada no sistema
- O representante da Empresa deve estar autenticado na plataforma e legitimado para efetuar a transmissão
- O imóvel deve ter a situação fiscal regularizada (sem os impostos prediais em dívida)
- Os documentos exigidos devem estar disponíveis em formato digital
Para fazer transmissão de imóveis de propriedade de uma empresa, são solicitados:
- Ata do órgão estatutário competente para autorizar a transação (Assembleia - Geral ou Órgão de Administração), da qual deve constar a identificação do imóvel a ser transacionado, podendo ainda serem incluídos a identificação do procurador para o ato e os poderes especiais atribuídos, se não for o representante estatutário e outras condições relevantes, nomeadamente as condições comerciais se assim se entender – Favor consultar o pacto social da sua sociedade e, se necessário, um advogado
- Procuração, com poderes especiais para a transação, feita num cartório notarial
- Cópia Legível de Passaporte, se o representante da Empresa for cidadão estrangeiro e não possua qualquer documento de identificação pessoal cabo-verdiano
Autenticidade da ata de deliberação:
- Ata de deliberação extraída do livro de atas, organizado nos termos previstos na legislação aplicável
- Ata avulsa de deliberação com assinatura reconhecida dos sócios no cartório
- Código das Sociedades Comerciais
- Código do Notariado
- Código do Registo Predial
- Código do Imposto Sobre Propriedade de Imóveis (IPI)
- Código do Imposto Sobre Transações Imobiliárias (ITI)
- Tabela de Custas dos Atos dos Registos, Notariado e Identificação
A Transmissão de imóveis através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme a tabela de preços
O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:
- Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
- Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas
Após o pagamento, o processo de transmissão imobiliária prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.
O prazo de transmissão imobiliária será no máximo de 5 dias úteis.
Se tem toda a informação necessária para transmitir o seu Imóvel, está pronto para avançar para o próximo passo.
Transmitir Imóvel
Encontre aqui o passo-a-passo para a Transmissão do seu Imóvel.
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