Registo de contrato
Registe contratos de arrendamento de forma simples, sem filas e sem deslocações.
Serviços / Registo de contrato
- Uma das partes do contrato de arrendamento
- Representantes legais das partes
- Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o utilizador deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.
- O imóvel deve estar numa das seguintes situações:
- Registado numa conservatória do registo predial em Cabo-Verde e identificado no sistema PEO, situando-se o prédio em zona cadastrada ou não; ou
- Registado num Município no registo matricial e identificado no sistema PEO, situando-se o prédio em zona não cadastrada;
- O requerente deve estar autenticado na PEO e legitimado para o pedido, por ser uma das partes no arrendamento ou representante com poderes especiais conferido por uma das partes
Para a registar o contrato de arrendamento ser-lhe-á solicitado:
- Contrato de arrendamento urbano disponível em formato digital
- Cópia legível de passaporte em suporte digital se a parte que deve pagar o imposto predial for um cidadão estrangeiro não possuidor de qualquer documento de identificação pessoal cabo-verdiano.
- Código do IRS
- Lei do Arrendamento Urbano (RJAU)
O registo de contratos de arrendamento através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme a tabela de preços
O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:
- Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
- Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas
Após o pagamento, o processo de registo do seu contrato de arrendamento prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.
O prazo de registo de contratos de arrendamento será no máximo de 5 dias úteis.
Se tem toda a informação necessária para registar o seu contrato, está pronto para avançar para o próximo passo.
Registar Contrato
Encontre aqui o passo-a-passo para registar o seu contrato de arrendamento.
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