Para a Constituição da Empresa, deve satisfazer os seguintes requisitos:

• Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF); Este CAF pode ser obtido diretamente na Plataforma Empresa Online;
• ​​Em caso de representação, Procuração com poderes especiais para a Constituição da Sociedade;
• Documento Bancário, comprovativo de depósito do capital social, quando a entrada no capital social é realizada, total ou parcialmente em dinheiro (se for parcial não poderá ser inferior a metade do capital social, podendo a outra metade ser realizada no prazo de 3 anos após a criação da empresa);
• Relatório Contabilístico, elaborado por contabilista certificado, quando a entrada para o capital social é feita, total ou parcialmente, com bens móveis ou imóveis;

Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o utilizador deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.

Natureza Jurídica

As empresas podem ser criadas através de Constituição de sociedades comerciais dos seguintes tipos:

• ​Sociedade por quotas limitada e Sociedade por Quotas Unipessoal Limitada
• Sociedade Anónima e Sociedade Anónima Unipessoal. 

Regime de Contabilidade

De acordo com a natureza jurídica e o volume de negócios, deve ser escolhido o regime de contabilidade para efeitos fiscais:

• Regime simplificado de contabilidade (REMPE)
• Regime normal

Técnico Oficial de Contas

Para as empresas no Regime Normal,  é obrigatória a indicação de um Técnico Oficial de Contas (TOC) no processo de constituição,

O utente deve encontrar o profissional que melhor se adequa às necessidades e objetivos da sua empresa. Ao associar um TOC ao processo de criação, este será notificado, mas tal não garante a aceitação automática da função pelo profissional. É recomendável um contacto prévio para confirmar a disponibilidade e conhecer os custos envolvidos nos seus serviços.

Modelo do Pacto Social

Existem duas opções para o Pacto Social da Sociedade:

• Utilizar um modelo pré-aprovado para a natureza jurídica pretendida;
• Utilizar um pacto social próprio, o que implicará uma validação mais detalhada no processo de constituição.

É, pois, importante que o pacto ou contrato social obedeça a todos os requisitos legais exigidos, em geral e para cada tipo social, nomeadamente:

• Os nomes ou firmas de todos os sócios e os outros dados de identificação destes
• O tipo de sociedade
• A firma da sociedade
• O objeto da sociedade
• A sede da sociedade
• O capital social, necessariamente expresso em escudos de Cabo Verde
• A participação social no capital e a natureza da entrada de cada sócio
• Os pagamentos efetuados por conta de cada participação social, no caso de realização parcial do capital.
• A descrição dos bens com os respetivos valores devem constar do relatório de avaliação, sempre que a entrada seja efetuada mediante bens que não sejam dinheiro
• A data do encerramento do exercício anual, se este não for coincidente com o ano civil, devendo tal data corresponder ao último dia de um mês do calendário

Após a fase de experimentação da Plataforma Empresa Online, em que os serviços são gratuitos, os preços poderão ser inferiores ao praticados no atendimento presencial:

• A constituição de uma empresa através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme a tabela de preços ​
• O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:
• • Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
  • Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas
• Após o pagamento, o processo de criação da empresa prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.

O prazo de apreciação do pedido de Constituição da empresa é de 3 dias úteis.

Os pedidos podem ser feitos na sua área pessoal 

Se tem toda a informação necessária para criar a sua empresa, está pronto para avançar para o próximo passo. 

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Se pretende obter o Certificado de Admissibilidade de Firma, utilize o serviço seguinte

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Encontre aqui o passo-a-passo para a criação da sua empresa.

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