Aprovação de Projetos
Submeta e acompanhe a aprovação do seu projeto
e obtenha a emissão das licenças necessárias.
Serviços / Aprovação de Projetos
- Promotor do Projeto
- Representante Legal ou Procurador do Promotor, com poderes especiais
Autenticação obrigatória: Para garantir a segurança e a validade jurídica do processo, o utilizador deve autenticar-se na plataforma através do sistema Autentika, utilizando um dos seguintes métodos: Chave Móvel Digital (CMD) de Cabo Verde ou Cartão Nacional de Identificação (CNI) de Cabo Verde.
- O promotor deve estar registado e autenticado na PEO
- O prédio deve estar devidamente identificado e associado ao perfil da empresa na plataforma
- O projeto de construção deve estar completo e pronto para submissão
- Os documentos necessários (plantas, memorias descritivas, pareceres prévios) devem ser digitalizados e anexados
- A situação fiscal do imóvel deve estar regularizada, sem pendências de IUP. Caso contrário, gerar DUC
Para submeter o pedido de aprovação deve inserir os seguintes documentos:
- Projeto de operação urbanística completo
- Procuração do Promotor, quando o pedido não for apresentado por quem figure no registo comercial como representante estatutário do Promotor. A qualidade de sócio/acionista não confere automaticamente poderes de representação social
- Termo de Responsabilidade do Engenheiro responsável pela construção, se já existir
- Outros documentos que o Promotor queira anexar (pareceres prévios, estudos de impacto ambiental, medidas de gestão ambiental, PDA, projetos de especialidade
- Lei das Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
- Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
- Regime Jurídico das Operações Urbanísticas
- Regime Jurídico de Edificação
- Código Técnico de Edificação e Eficiência Energética
- Plano Diretor Municipal
- Planos Detalhados
- Regulamentos Urbanísticos Municipais
- Outros Relevantes
A aprovação de projetos através da Plataforma Empresa Online (PEO) tem um custo conforme tabela de preços municipal e tabela de preço da autoridade ambiental. tabela de preços
O pagamento pode ser efetuado de forma simples e segura, através de duas opções:
- Pagamento online por cartão (débito ou crédito)
- Pagamento por DUC (Documento Único de Cobrança), gerado pela plataforma para liquidação em entidades autorizadas
Após o pagamento, o processo de licenciamento prossegue automaticamente, garantindo maior comodidade e rapidez ao utilizador.
O prazo de aprovação do projeto será no máximo de 5 dias úteis.
Se tem toda a informação necessária para aprovar o seu projeto, está pronto para avançar para o próximo passo.
Solicitar Aprovação
Encontre aqui o passo-a-passo para solicitar a aprovação o seu projeto.
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